Falta de aumento a servidor não dá direito a indenização, diz TJ-RS

Não existe lei que obrigue os governos estaduais à revisão salarial dos servidores públicos. Ainda: a ausência de encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos do funcionalismo não acarreta direito à indenização por danos materiais.
A decisão é da 1ª Vice-Presidência do Tr…
Source: Conjur