Por não enxergar violações ao rito estabelecido na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378, o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Elton Leme negou liminar em mandado de …
Source: Conjur