Não cabe reclamação contra decisão de autoridade administrativa

É incabível a reclamação contra decisão emitida por autoridade administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação da Câmara Municipal de Votorantim contra decisões e relatórios de fiscalização produzi…
Source: Conjur