Suspensa lei que obrigava escolas do RJ a reduzirem mensalidades

Apenas a União pode legislar sobre Direito Civil. E os estados não podem obrigar empresas a reduzirem preços que cobram de consumidores, sob pena de violar o princípio da livre iniciativa.
Escolas do RJ não podem ser obrigadas a reduzir mensalidades na crise
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Com esse entendimento…
Source: Conjur