Juiz não pode arquivar termo circunstanciado de ofício

O Ministério Público é o titular da ação penal pública, diz o inciso I do artigo 129 da Constituição. Logo, só ele pode pedir o arquivamento de uma denúncia, arguindo atipicidade do fato, que será homologada ou não pelo Poder Judiciário.
Motivado por este fundamento, a Turma Recursal Criminal …
Source: Conjur