Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia

O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Auxílio emergencial pode ser penhorado para pagar pensão …
Source: Conjur