TJ-SP exclui municípios de emenda que elevou teto salarial no estado

Viola o pacto federativo incluir municípios em emenda constitucional que eleva o teto salarial de servidores. Assim entendeu o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao excluir os municípios paulistas da chamada emenda dos supersalários, aprovada na Assembleia Legis…
Source: Conjur