Início da prescrição em concurso de agentes públicos e privados

O artigo 23 da Lei n. 8.429/1992, como se sabe, prevê como termo inicial do prazo prescricional1 de cinco anos para exercício de pretensão sancionadora contra agentes públicos o fim do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”, sendo que, nos termos da jurisprudência d…
Source: Conjur