Supremo vai julgar conflito entre leis e regulação da Aneel

O conflito sobre a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica entre a União e estados durante a epidemia chegou ao Supremo Tribunal Federal. Seis ações diretas de constitucionalidade questionam as normas estaduais que confrontam com a regulação já definida pela Agência Nacional de E…
Source: Conjur