Mesmo com manifestação tardia, fisco tem preferência em penhora

Ainda que demore para se manifestar no processo, a Fazenda Pública tem preferência sobre ente privado quando ambos possuem penhora sobre o mesmo bem. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou essa decisão na análise do recurso de um banco que teve de devolver valores levantados no leilão e…
Source: Conjur