TJ-SP concede HC a homem mantido preso após contrair Covid-19

Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o desembargador João Morenghi, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu prisão domiciliar a um homem que testou positivo para Covid-19 e também é portador de cardiopatia crônica, portanto, int…
Source: Conjur