O presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou instrução normativa que regulamenta o disposto no artigo 2º, § 4º, “b”, da Portaria Conjunta CJF 202, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral …
Source: Conjur