Moreira Pinto: O equívoco em ações de extração ilegal de minérios

Tornou-se frequente, no âmbito da Justiça Federal, o ajuizamento de demandas condenatórias, a cargo da União, baseadas em extração ilegal de minérios. O ente público federal objetiva, com tais ações, a reparação civil em decorrência da denominada usurpação mineral.
O raciocínio utilizado pela …
Source: Conjur