Fazenda Pública pode executar multa em condenação já iniciada

O plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão que garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou iniciadas até a data do tr…
Source: Conjur