Opinião: Notas sobre o PL 1.179/2000 do Senado (Parte 3)

Continuação da parte 1 e 2.
2. Prescrição e decadência
Importante possível regulação do PL n° 1.179/20 é aquela constante de seu art. 3º, segundo o qual os prazos de prescrição e decadência estão suspensos e impedidos de transcorrer desde a data do início de vigência da lei até o dia 30 de ou…
Source: Conjur