O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, por meio da qual estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de plantão extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pela Covid-19, e g…
Source: Conjur