Opinião: Acordo de não persecução penal com condenação proferida

O acordo de não persecução penal (ANPP), recentemente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), encontra-se disciplinado no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Para utilização desse instituto devem ser observados os seguintes requisitos: a…
Source: Conjur