Negada outra ação sobre competência concorrente na saúde

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (25/3) outro pedido para declarar a incompatibilidade parcial da Medida Provisória 926/2020 com a Constituição. O entendimento do ministro é de que há competência concorrente.
ADI é o primeiro item da pauta da pr…
Source: Conjur