Condenado ao semiaberto não pode recorrer preso, reforça STF

É inviável a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória pela qual se fixa o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, não se admitindo sequer modulação da cautelar para se adequar ao regime inicial menos gravoso. Com esse entendimento, a ministra Carmen Lúcia reforçou a …
Source: Conjur