Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime

O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial.
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Com este fundamento, a Turma Recursal Crimin…
Source: Conjur