Pena pode ser diminuída após aprovação em exame nacional

A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser contabilizada para fins de remição de pena por estudos. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo decisão, preso deve ter tempo de estudo…
Source: Conjur