1ª Seção do STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e PAD

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas súmulas, sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar, na sessão extraordinária dessa terça-feira (18).
STJ
A Súmula 640 afirma que “o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores…
Source: Conjur