Opinião: A exigência da confissão no acordo de não persecução penal

1. Considerações preliminares sobre o acordo de não persecução penal
A partir da recente vigência do pacote “anticrime”, em 23 de janeiro deste ano, observou-se um desencadeamento, no âmbito jurídico, de algumas discussões sobre a aplicabilidade do instituto do acordo de não persecução penal. Ao…
Source: Conjur