A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá se é possível a apreciação da contestação protocolada antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino é o relator do recurso afetado STJ
Em sessão virtu…
Source: Conjur