Evento discutirá criminalização do ICMS declarado e não pago

A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promove evento no qual será debatida a criminalização do não pagamento do ICMS declarado em casos nos quais se comprove o dolo, definida pelo STF em julgamento encerrado no dia 18 de dezembro, por 7 votos a 3.
O debate contará com a particip…
Source: Conjur