Mantida decisão que anulou licitação de saneamento básico

O cabimento de suspensão de liminares ou sentenças em ações movidas contra o poder público exige a demonstração de manifesto interesse público ou de flagrante ilegalidade.
Se o próprio município nega a existência de grave lesão à ordem ou à economia pública, não há motivo para suspender senten…
Source: Conjur