Barroso suspende decreto que exonerou membros do Conanda

Ainda que a estrutura da administração pública federal seja competência do chefe do Executivo federal, essa medida tem limites na Constituição e nas leis. 
ReproduçãoAlterações no Conanda não poderiam ser feitas por decreto e sim por lei, diz Barroso
A afirmação é do ministro Luís Rober…
Source: Conjur