Legislativo não pode incluir temas no currículo escolar, diz TJ-SP

A organização e planejamento da prestação do serviço público de educação é competência exclusiva do Executivo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Sertãozinho, que incluía no currículo escolar da cidade a história de Manoel…
Source: Conjur