Mudrovitsch e Pupe: A consagração legal da transação em improbidade

Na noite da última quarta-feira, dia 11 de dezembro de 2019, o Senado aprovou o PLS 166/2018 (PL 6.341/2019 na Câmara dos Deputados), que agora segue para sanção/veto pelo presidente da República.
A referida proposição foi permeada de temas polêmicos e que geraram intenso debate (prisão em seg…
Source: Conjur