Supremo tem maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reco…
Source: Conjur