Com base na Lei de Migração, STF determina reexame de expulsão

Com base na nova Lei de Migração, que impede a expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro que depende dele economicamente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Justiça reexamine processo que resultou na expulsão de um camaronês, condenado por tráfico de drog…
Source: Conjur