Toffoli suspende decisão que permitiu indexar vencimento a mínimo

Nos casos em que há jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, é possível ao Tribunal de Conta afastar a aplicação de lei com fundamento de  inconstitucionalidade.
Toffoli restabeleceu decisão do TCE-RN que impediu indexação de vencimento básico ao salário ao mínimo 
Wilson Dias…
Source: Conjur