TJ-RJ nega liminar para suspender regras em vigor desde 2006

Em pedido de liminar, o requisito do perigo da demora fica descaracterizado quando já se passou tempo considerável desde a edição da norma questionada. Assim, só é possível conceder cautelar após um longo período da lei em vigor se ficar demonstrado grave risco de lesão a direitos.
Tribunal …
Source: Conjur