Opinião: Projeto de nova Lei de Licitações deve evitar sanções abusivas

Há avanços inegavelmente positivos no regime jurídico das sanções contra o particular previsto no projeto da nova Lei de Licitações aprovado pela Câmara dos Deputados. Contudo, algumas das novas regras merecem aprimoramento e atenção a fim de que abusos sejam evitados.
De fato, a proposta prom…
Source: Conjur