Formalismo não exclui devedor de programa de regularização

Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal.
Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de…
Source: Conjur