TJ-SP rejeita parcelar multa por improbidade de ex-prefeito

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Assim, com base no artigo 17, §1º, da Lei 8.429/92, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou proposta de parcelamento de multa ao ex-prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes da Silva…
Source: Conjur