João Melo: Jurisprudência mais gravosa não retroage em matéria penal

Há uma série de controvérsias acerca da interpretação dos tipos penais que não foram pacificadas dentro do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Menciono aqui duas já clássicas.
A primeira relativa à necessidade do ato de ofício para a configuração do crime de corrupção p…
Source: Conjur