Isenção de tarifa de ônibus não pode ser concedida pelo Legislativo

A competência para legislar sobre o serviço público de transporte coletivo urbano, incluindo a concessão de gratuidade da tarifa de ônibus, pertence apenas ao Poder Executivo, já que é uma atividade própria da administração pública, e não do Poder Legislativo.
ReproduçãoSomente o Poder Execu…
Source: Conjur