Celso de Mello rejeita ADPF sobre guardas municipais do Rio

Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto lei municipal sujeita a controle de constitucionalidade estadual. Isso porque, diz a Lei 9.882/99, não será admitida ADPF se houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
PDT contestou no Supremo normas sobr…
Source: Conjur