Novas súmulas do Carf afrontam entendimentos do judiciário

O uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica, que alega afronta a decisões do Poder Judiciário em pelo menos oito verbetes. 
Súmulas aprovadas pel…
Source: Conjur