TJ-SP autoriza retomada de reintegrações em área do litoral

A modificação da coisa julgada somente pode ser dar em hipóteses específicas e por meio de ação rescisória, conforme previsto no artigo 967 do CPC. Diante disso, a ação civil pública constitui uma via inadequada para revisão de decisões transitadas em julgado.
Vista aérea da Vila Tupi, total…
Source: Conjur