STF declara inconstitucional lei da PB sobre ICMS em compras online

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado.
STF derrubou lei da Paraíba sobre ICMS em compras pela internet Istockphoto
A tese fixada pelo Supremo foi: “É inconstituc…
Source: Conjur