Leia o voto de Toffoli sobre pedido de anistia de ex-militares

O ato administrativo que declarou o recorrido anistiado político não é passível de convalidação pelo tempo, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
O presidente do Supremo, Dias Toffoli
Carl…
Source: Conjur