STJ confirma absolvição de ex-secretária de Finanças de Macapá

A aplicação incorreta de verba pública, porém visando o interesse público, constitui hipótese apenas de irregularidade administrativa. Esse foi um dos entendimentos aplicados pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a absolvição da ex-secretária de Finanças de Macapá Edilena Dantas…
Source: Conjur