Prefeito e câmara municipal têm competência para dar nomes a ruas

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas e logradouros públicos.
STF reconheceu a competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas Laciportbus / Wikimedia Commons
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Source: Conjur