Vantagens de servidor não se aplicam a conselheiros do TC-DF

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho da Lei Complementar 1/1994 do Distrito Federal que permitia a aplicação das vantagens dos servidores públicos aos conselheiros do tribunal de contas distrital.
Voto da ministra Cármen Lúcia prevaleceu no julgamento Nelson Jr. / SCO …
Source: Conjur