PGR questiona no STF lei que definiu prazo de mandatos em partidos

A periodicidade dos cargos eletivos é uma decorrência direta do princípio republicano, expressamente adotado pela Constituição Federal ao estabelecer que o Brasil constitui uma República Federativa. Com tal argumento, a Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal ação c…
Source: Conjur