MP-RJ quer anular parcelamento de dívidas de devedores

O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou representação por inconstitucionalidade contra a Lei estadual 8.502/2019, que criou programa de parcelamento de dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial.
Sede do Ministério Público do Rio de Janeiro
Divulgação/MP-RJ
Para o MP…
Source: Conjur