TJ-MT decide excluir prerrogativa de foro a procuradores

O desembargador Gilberto Giraldelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, decidiu acolher tese formulada pelo Ministério Público do Estado que reconhece a inconstitucionalidade parcial de artigo da Constituição estadual, que concedia prerrogativa de foro aos procuradores estaduais.
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Source: Conjur