Gustavo Filgueiras: Envio de HC ao Pleno do STF exige justificativa

O julgamento do HC do ex-ministro Antonio Palloci no STF trouxe ao noticiário jurídico um temerário precedente: o entendimento de que Habeas Corpus de competência originária de turma pode ser submetido ao Plenário sem a necessidade de justificativa.
A discricionariedade judicial deve ser sempr…
Source: Conjur